A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, consagrou, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.
A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, consagrou, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.
A distribuição da «Coleção Essencial 2020» em papel não estará disponível na representação da Ordem no Porto (Largo 1.º de Dezembro, n.º 43) nos dias 8 e 9 de junho, por motivos logísticos e de higienização do espaço. A entrega normal será retomada a partir do dia 12 de junho, inclusive (9 às 17.30 horas).
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